DETALHES DA NORMA

Decreto 2.310/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMPD CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4594 27/12/2016RegulamentaArt. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17
Decreto3034 03/06/2006MencionaArt. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17
Lei Orgânica0 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V, Art. 30

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui