LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

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Decreto 2.310/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMPD CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2006.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/03/2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.594/2016	27/12/2016	Regulamenta	Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17
Decreto	3.034/2006	03/06/2006	Menciona	Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17
Lei Orgânica	00/1990	01/01/1990	Menciona	Art. 72, inciso V, Art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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