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  Lei Ordinária 1.962/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/1997

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EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária1.647/1992 24/11/1992MencionaConselho Municipal de Educação

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