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  Lei Ordinária 1.965/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº. 312, de 12 de agosto de 1971 e faz cessar as contribuições para o programa de formação do patrimônio público do servidor público - PASEP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/1997

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