Ementa: Extingue o benefício da progressão prevista no plano de carreira e vencimentos do funcionalismo público municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/1997

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995RevogaArtigos 14 e 15 do Capitulo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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