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  Lei Ordinária 1.971/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a concessão de vantagens aos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/1997

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.824/1995 23/05/1995Revogaartigos 14 e 15
Lei Ordinária1.442/1990 01/01/1990AlteraA Gratificação de Representação
Lei Ordinária921/1985 13/07/1985AlteraArtigo 30

Remissão Passiva

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