Ementa: Dispõe sobre o afastamento facultativo de servidores para atender a entidade sindical e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.546/1991 27/09/1991MencionaArtigo 31
Lei Ordinária1.546/1991 27/09/1991Menciona
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 40, inciso III
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArtigo 40, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria92/2023 26/06/2023Menciona
Lei Ordinária5.543/2022 15/07/2022AlteraArt. 3º e Art. 5º

Sobre

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