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  Lei Ordinária 1.978/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Junta de Impugnação Fiscal - JIR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.681/1993 01/01/1993Mencionaart. 8º, 2º
Lei Ordinária778/1981 01/01/1981Mencionaart. 157, Inciso VI, combinado com o art. 180, inciso V e art. 185

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.120/1998 15/09/1998AlteraParágrafo 1 do art. 1
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Revoga Totalmente§2º do art. 1

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