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  Lei Ordinária 1.979/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E REMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE RUAS APROVADAS PELO DECRETO Nº 4481/86 E MUDANÇA DE SUAS DESTINAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/1997

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