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  Lei Ordinária 1.981/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1997

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Lei Ordinária3.297/2008 27/11/2008Revoga Totalmente
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