Ementa: Faz desapropriação de terreno.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária197/1965 16/11/1965Mencionaorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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