Ementa: INSTITUI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE DEFICIENTES FÍSICOS, MULHERES EM ADIANTADO ESTADO DE GRAVIDEZ OU COM CRIANÇA NO COLO, DOENTES GRAVES E IDOSOS COM 65 ANOS OU MAIS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1997

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