Ementa: INSTITUI “UNIDADES INFORMATIVAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaInciso II do Art. 210
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaInciso II do Art. 210

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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