Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAVAGEM DAS LARANJAS USADAS NA PRODUÇÃO DE SUCO EM MÁQUINAS AUTOMÁTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.