DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.055/1998 ATO ORIGINAL


Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTÁVEIS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/02/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui