Ementa: Altera a redação da Lei Municipal Nº. 1111 de 22/06/87 e dá Lei Nº 1706 de 30/09/93 e dá nova destinação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/04/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.879/1996 01/01/1996Alteraart. 3º
Lei Ordinária1.706/1993 01/01/1993Alteraart. 1º, 2º, 3º
Lei Ordinária1.111/1987 22/07/1987Alteraart. 1º, 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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