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  Lei Ordinária 2.073/1998 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISOS EDUCATIVOS CONTRA O USO DE DROGAS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DAS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE ESCOLAR E NO INTERIOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1998

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