Ementa: Autoriza a Permuta de Áreas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.502/2002 06/03/2002AlteraArt. 1º

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