DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.080/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: DISCIPLINA A DIÁRIA DE MOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui