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  Lei Ordinária 2.124/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1998

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Lei Ordinária4.332/2014 29/12/2014MencionaArt. 2º

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