Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a promover regularização das edificações construídas sem licença e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.947/1996 20/12/1996Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.267/2000 21/02/2000MencionaArt. 6º

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