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  Lei Ordinária 2.129/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/1998

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Mencionaart. 72 III

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