DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.129/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO QUE NÃO POSSUAM CORES E FORMATOS DISTINTOS DAS ARMAS VERDADEIRAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/11/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica0 05/04/1990Mencionaart. 72 III
Lei Ordinária0 01/01/1990Mencionaart. 72 III

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui