Ementa: CONCEDE ISENÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE MULTAS DE MORA E DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DOS LANÇAMENTOS DE IPTU, SE QUITADOS OU PARCELADOS ATÉ 11 DE JANEIRO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1998

Temas


TRIBUTÁRIAS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Mencionaart. 383,II e 131 § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.461/2001 05/12/2001Revoga Totalmente

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