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  Lei Ordinária 2.131/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo instituir o CADIN/SERRA - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1998

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Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Mencionaart. 388 e parágrafo único

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