Ementa: INCORPORA EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA AOS VENCIMENTOS DOS MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS, MECÂNICOS, BORRACHEIROS E SOLDADORES, COM EFEITOS RETROATIVOS A MAIO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.594/1992 01/01/1992Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.366/2015 01/01/2015Menciona

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