Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir em folha de pagamento a remuneração de servidores cedidos pela união, estados e outros Municípios e disciplina a cessão de servidores Municipais Municipios para união, Estados, e outros Poderes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.760/2005 11/02/2005AlteraParágrafo Único do Art. 1º
Lei Ordinária2.760/2005 11/02/2005Inclui§2º ao Art. 1º
Lei Ordinária2.687/2004 18/03/2004IncluiAlínea f do parágrafo único do art. 3º

Sobre

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