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  Lei Ordinária 2.151/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 288, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES GERAIS PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS DE TRABALHADORES DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1998

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HABITAÇÃO

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Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Regulamentaart. 288

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