DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.154/1998 ATO ORIGINAL


Ementa:   ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE BALANÇA ELETRÔNICA PARA AFERIÇÃO DE PESO PELO USUÁRIO EM SUPERMERCADO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui