Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em forma de doação área de terreno de propriedade da construtora OXFORD LTDA a CESAN, em Carapina neste Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária2.729/2004 04/08/2004Menciona

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