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  Lei Ordinária 2.164/1999 ATO ORIGINAL

Ementa:   Revoga o disposto no Inciso III do artigo 49, da Lei Nº. 2072, de 06 de maio de 1998, com remuneração dos incisos subsequentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

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Lei Ordinária2.072/1998 01/01/1998RevogaINCISO III, do ART. 49
Lei Ordinária2.072/1998 01/01/1998AlteraRENUMERA, INCISO IV, V

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