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  Lei Ordinária 2.166/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação de professores por prazo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1999

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Lei Ordinária1.064/1986 01/01/1986MencionaEstatuto do Magistério Público do Município da Serra

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