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  Lei Ordinária 2.171/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990Menciona§ 5 ART. 31; ART. 76 E 190

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.446/2001 21/11/2001Revoga Totalmente
Lei Ordinária2.446/2001 21/11/2001Revoga Totalmente

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