DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 217/1967 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A ENTREGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1967

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui