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Lei Ordinária 2.173/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/1999

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.722/1993	01/01/1993	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.722/1993	01/01/1993	Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.845/2012	26/03/2012	Altera	inciso VIII, do art. 2Âº; art. 6Âº e 7Âº; art. 9Âº; inciso II, do art. 12; â€œcaputâ€ dos arts. 14 e 15;
Lei Ordinária	3.845/2012	26/03/2012	Revoga	art. 10
Lei Ordinária	3.489/2009	01/01/2009	Menciona
Lei Ordinária	3.489/2009	01/01/2009	Menciona

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