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  Lei Ordinária 2.177/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO § 3° DO ARTIGO 10 E O § 2° DO ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI Nº. 1900, DE 03 DE JULHO DE 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

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Lei Ordinária1.900/1996 01/01/1996Altera§ 3º do artigo 1º; § 2º do artigo 3º

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