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Lei Ordinária 2.181/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUMENTA OS PRAZOS PARA PARCELAMENTO DE IPTU INSCRITO EM DIVIDA ATIVA E DE AUTOS DE INFRAÇÕES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PREVISTOS NO ARTIGO 138 E RESPECTIVOS INCISOS DA LEI 2006/97.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 01/01/1999

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.006/1997	01/01/1997	Revoga	parÃ¡grafo primeiro do art. 138
Lei Ordinária	2.006/1997	01/01/1997	Inclui	INCISO III, IV, V, VI,VII,VIII ART. 138
Lei Ordinária	2.006/1997	01/01/1997	Altera	Â§1; Â§2; Â§3
Lei Ordinária	2.006/1997	01/01/1997	Altera	INCISO I, II ART. 138

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.461/2001	05/12/2001	Revoga Totalmente

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