Ementa: REGULAMENTA OS CARGOS DE ASSESSOR DE BANCADA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

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Lei Ordinária1.687/1993 01/01/1993Menciona
Lei Ordinária1.687/1993 01/01/1993Menciona
Lei Ordinária1.533/1991 01/01/1991Menciona
Lei Ordinária1.533/1991 01/01/1991Menciona
Lei Ordinária1.509/1991 01/01/1991Menciona
Lei Ordinária1.509/1991 01/01/1991Menciona
Lei Ordinária1.420/1990 01/01/1990Menciona
Lei Ordinária1.420/1990 01/01/1990Menciona
Lei Ordinária1.280/1989 01/01/1989Menciona
Lei Ordinária1.280/1989 01/01/1989Menciona

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