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  Lei Ordinária 2.198/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E RATIFICA CONVÊNIOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1997 A MAIO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/1999

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