Ementa: RESSARCE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SERÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

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Lei Ordinária3.854/2012 20/03/2012Revoga Totalmente

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