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  Lei Ordinária 2.205/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO E AÇÃO SOCIAL A FORNECER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS A FAMÍLIAS EXTREMAMENTE CARENTES RESIDENTE NO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/1999

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Lei Ordinária4.013/2013 08/03/2013Revoga Totalmente
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Lei Ordinária3.442/2009 01/01/2009Menciona
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