Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DA CONTA VINCULADA À ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA NOS PRÉDIOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NOS PRÉDIOS ALUGADOS PARA FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E NOS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM RAZÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS FIRMADAS COM OS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL, E PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO ESTADO.