Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR ABONO AOS SERVIDORES, EM ATÉ DOZE PARCELAS MENSAIS, DESTINADO A COBRIR ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS POR CONTA DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO E DOS SALÁRIOS CONTINGENCIADOS EM 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1999

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