Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2000.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2000

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.201/1999 16/08/1999MencionaArt. 5º
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, II e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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