Ementa: Ratifica o pagamento de gratificação mensal aos Membros do Conselho Superior de Administração criado pela Lei Municipal de n° 1681/93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.681/1993 01/01/1993Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.269/2000 21/02/2000AlteraArt. 2º
Lei Ordinária2.356/2000 01/01/2000Menciona

Sobre

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