Ementa: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, a reduzir valores do IPTU inscritos na Dívida Ativa com base em Plantas Genéricas de Valores aprovadas por leis já revogadas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2000

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TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.248/1999 16/12/1999Menciona
Lei Ordinária2.248/1999 16/12/1999Menciona

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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