DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.267/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para regularização de edificações construídas sem licença, previsto no artigo 6° da Lei 2126/98.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2126 05/11/1998MencionaArt. 6º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui