Ementa:   AutoRIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO METROPOLITANA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso XXI
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso XXI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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