Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.146/1998 29/12/1998Menciona
Lei Ordinária2.006/1997 01/01/1997Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.783/2018 21/05/2018Inclui§§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 13
Lei Ordinária2.915/2005 23/12/2005Revoga Totalmente

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