Ementa: Fixa verba indenizatória ao presidente da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2000

Temas


BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.666/2003 30/12/2003Menciona
Lei Ordinária2.666/2003 30/12/2003Menciona

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